Comissão de juristas propõe no Senado
que pena seja aplicada apenas quando for cometida injúria contra servidor
público
A comissão de juristas que debatem no
Senado a reforma do Código Penal aprovou,
nessa segunda-feira, a descriminalização do desacato a autoridade, que passará
a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, criado em 1940,
fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra
pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúria
for cometida contra servidor público.
"Revogamos o crime de desacato.
Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não ser uma
ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que ele
exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É um
crime de injúria com a pena aumentada", destacou o procurador Luiz Carlos
dos Santos Gonçalves, relator da comissão.
Ele acrescentou que a pena pode ser
ainda maior se houver agressão contra o servidor. "Se for uma injúria
real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um tapa,
por exemplo, a pena será de um a três anos", disse Gonçalves. (...)
Celular
Na reunião realizada ontem, a
comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do telefone celular por detentos em
presídios. A pena será de até um ano. Atualmente, a legislação estabelece
punição somente para quem facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas
penitenciárias. "O objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas
com ligações vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma",
explicou o relator da comissão.
A criação desse tipo penal foi
debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios. São
frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar
sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro.
O ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do
código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos do
grupo. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava
previsto para ser entregue aos senadores até o fim deste mês. Dipp observou que
o grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais,
do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos. "Ainda hoje vou
levar ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de prorrogação para dar um
fôlego a mais. Até 25 de junho teremos o projeto pronto", assegurou. (www.uai.com.br)
Fonte: JusBrasil
Encaminhado por Sérgio Arruda
Postado por DENNIS GUERRA às 00:10:00
Postado por Dr Osmar Ventris às 14:06 0 comentários
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