Guardas civis metropolitanos protestam pela aprovação da PEC 534, em São
Paulo
Foto: Diogo Moreira/Futura Press
Proposta em 2002 pelo senador Romeu Tuma (morto em 2010), a PEC 534 já
foi aprovada pelo Senado, mas aguarda desde 2005 para ser votada pelos
deputados. Inicialmente, o texto propunha a criação de uma Guarda Civil
Nacional, porém, com a criação da Força Nacional de Segurança Pública, em 2004,
esse trecho foi retirado. Agora, o que está em discussão é quais devem ser as
competências do órgão, ou seja, se as guardas civis devem continuar a agir
apenas para proteger os "bens, serviços e instalações" municipais,
como diz o artigo 144 da Constituição Federal, ou se poderão também
"proteger suas populações", como já ocorre em algumas cidades.
Na prática, isso significa dar poder de polícia às guardas civis, o que
divide a opinião de especialistas e desagrada grande parte do comando da PM,
que teme um enfraquecimento da instituição.
"Sempre fui francamente favorável a dar mais poder à guarda. Isso
não quer dizer que eles substituiriam a PM, nem teriam seu próprio 190, por
exemplo, mas poderiam contribuir até para que o efetivo da PM fosse melhor
aproveitado em algumas funções", disse Mingardi.
Ele lembra que, mesmo que a PEC seja aprovada, ainda será preciso criar
uma outra lei para disciplinar quais serão as atribuições das guardas civis.
"O povo precisa de mais segurança e as guardas municipais têm
condições de ajudar, nós temos capacitação, deveríamos ter mais poder de
atuação. Mas, para a PM, as guardas são 'um mal' e, infelizmente, eles têm mais
força que nós. Eles acham que a gente iria atrapalhar, mas isso é um tabu, uma
questão de cultura", disse o guarda, que está na carreira desde 1986.
Além da PEC 534 (das guardas civis) e da PEC 300 (do piso salarial das
polícias), tramita no Congresso a PEC 549 (PEC dos Delegados), que fala sobre
as carreiras dos policiais civis. Todas as propostas estão prontas para serem
votadas no plenário da Câmara, porém, ainda não há uma previsão para que isso
aconteça.
As diferenças entre as corporações
Para combater a criminalidade no país, o sistema de segurança pública brasileiro
conta com as polícias Federal, Civil e Militar, além das guardas municipais.
Cada corporação tem funções específicas:
Polícia Federal - Investiga e combate os crimes
que afetam a União. O órgão pertence ao governo federal, ligado ao Ministério da
Justiça.
Polícia Civil - Responsável por investigar os
crimes cuja jurisdição pertence aos Estados. As corporações são subordinados
aos governos estaduais.
Polícia Militar - É responsável pelo policiamento
preventivo, pela segurança nas ruas e por manter a ordem pública. Cada Estado
mantém sua corporação.
Guarda Municipal - As
corporações estão ligadas às prefeituras e tem o objetivo de proteger as áreas
públicas (prédios, praças, parques, monumentos), de preservação natural e
cultural das cidades. Podem ser armadas, mas não possuem atribuições das PMs.
Terra
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